1. Introdução

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Utilização, a Política de Privacidade e a Política de Cookies aplicáveis ao sítio web da Academia Portugal Digital (https://academiaportugaldigital.pt/), gerido pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. (ARTE).

Estes termos definem as regras de acesso e utilização do sítio web, garantindo a conformidade com a legislação em vigor e assegurando a proteção dos dados pessoais dos utilizadores. A Política de Privacidade esclarece os princípios e práticas de tratamento de dados, incluindo as finalidades, os prazos de conservação e os direitos dos titulares. Já a Política de Cookies detalha as tecnologias utilizadas para melhorar a experiência do utilizador e permitir funcionalidades essenciais.

Ao aceder e utilizar este sítio web, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite as disposições aqui apresentadas. Em caso de dúvidas, poderá contactar a ARTE através dos canais disponibilizados.

Este sítio web é gerido pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P., adiante abreviadamente designada por "ARTE".

Antes de aceder e utilizar este sítio web, leia atentamente os seus termos e condições de utilização. Ao aceder e utilizar o sítio web, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou os presentes termos e condições. Estes podem ser alterados a qualquer momento por decisão da ARTE, entrando em vigor a partir da data da sua publicação em https://academiaportugaldigital.pt/politica-de-privacidade .

A iniciativa “Academia Portugal Digital” faz parte da Componente 16 (C16) – “Empresas 4.0”, integra a dimensão da Transição Digital do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e foi criada com o objetivo de desenvolver competências digitais em larga escala e aumentar o nível de qualificação da população em idade ativa, nomeadamente trabalhadores, gestores e empresários, com especial atenção aos setores da Indústria, Comércio, Serviços, Turismo e Agricultura. Para tal, disponibiliza cinco testes para diagnóstico de competências digitais, que permitem identificar áreas de melhoria, bem como, recomendar e disponibilizar um conjunto de cursos especializados gratuitos.

Importa notar que o PRR é o programa nacional que resulta do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021 /241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 .

Quaisquer tentativas de alterar a informação ou ações que possam comprometer a integridade do sistema são estritamente proibidas nos termos da legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos deste sítio web para fins ilegais ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de vírus, códigos maliciosos ou qualquer outro programa que possa prejudicar o seu funcionamento.

O utilizador compromete-se a cumprir a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de criminalidade informática e direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável por qualquer infração.

Todos os conteúdos, incluindo vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons, são propriedade da ARTE ou foram incluídos com permissão dos respetivos titulares dos direitos de autor. A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial estende-se a todas as cópias, integrais ou parciais, da informação presente neste sítio web.

A ARTE respeita o seu direito à privacidade e apenas recolhe neste sítio web dados pessoais para o cumprimento de uma obrigação jurídica, para a execução de um contrato, ou mediante o seu consentimento.

Na qualidade de titular dos dados, o utilizador tem direito a solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados, nos termos da legislação em vigor.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a Política de Privacidade da ARTE que pode ser consultada em https://www.arte.gov.pt/web/arte/politica-de-privacidade .

Para a utilização deste sítio web (financiado por fundos PRR), os dados pessoais poderão ser recolhidos para as seguintes finalidades, nos termos do fundamento de licitude aplicável:

• Registo no sítio web da Academia Portugal Digital para realização dos testes diagnósticos e para evidência do cumprimento dos indicadores da meta PRR;
• Subscrição de newsletter e envio de comunicações regulares sobre diagnósticos, segurança, cursos e atividades da Academia Portugal Digital.

Os dados recolhidos são conservados pelos seguintes períodos:

1. Nome – período de conservação até final do ano de 2028;
2. Data de Nascimento – período de conservação até final do ano de 2028;
3. Sexo – período de conservação até final do ano de 2028;
4. E-mail – período de conservação até final do ano de 2028;
5. Número de Identificação Fiscal – período de conservação até final do ano de 2028;
6. Situação Profissional – período de conservação até final do ano de 2028;
7. Setor de Atividade (opcional) – período de conservação até final do ano de 2028;

A ARTE implementou medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações, destruição ou divulgação indevida.

O sítio web utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador. Os cookies utilizados, as suas finalidades e a duração da sua conservação são descritas na Política de Cookies e Testemunhos de Conexão.

Os utilizadores podem configurar ou desativar os cookies não essenciais através das opções disponibilizadas na plataforma.

A ARTE não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste sítio web e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à ARTE, I.P. ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante neste sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da ARTE em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a ARTE ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste sítio web.

O presente sítio web pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste sítio web não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD, na ordem jurídica nacional.
• Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto, que transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
• Decreto-Lei n.º 29-B/2021, no que se refere ao sistema de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia para o Plano de Recuperação e Resiliência.
• Portaria 135-A/2022, de 1 de abril, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos "Empresas 4.0", com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 43/2023, de 10 de fevereiro e pela Portaria n.º 396-B/2023, de 27 de novembro.
• Despacho n.º 1737/2025, de 6 de fevereiro, que procede à terceira alteração do Despacho n.º 12619/2021, de 26 de outubro, que constitui o Comité Coordenador para a componente do PRR denominada "Empresas 4.0".
• Orientação Técnica n.º 01/C16-i01/2022 - Medida 01: "Academia Portugal Digital".

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, será competente o Tribunal da área territorial de Lisboa, sem prejuízo das regras legais aplicáveis a consumidores ou outras entidades legalmente protegidas para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio web.